terça-feira, 20 de outubro de 2009

Associação dos Agente de Saúde Bagé/rs

TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 196, DE 2009
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo, relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de vencimento de que trata o art. 9º-A.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos,

9 comentários:

  1. [muito legal este blog parabens abraços ANA MORAIS

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  2. Olá sou de Frederico Westphalem e estamos enfrentando uma dura realidades em nossa categoria...A falta de valorizaçao,e o descaso de nosso gestor é desanimador...

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  3. Este comentário foi removido pelo autor.

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  4. Sou Agente de Saúde de Lavras do Sul, e estamos sendo demitidos graças a um TAC(termo de ajustamento e conduta) firmado entre a prefeitura e "acreditem" procuradoria do TRABALHO,não estão respeitando nossas conquistas em que ficariam dispensados de concurso público todos que exerciam atividade de Agente na publicação da referida lei. Agora pergunto-Será que vão respeitar essa lei também? Sinceramente não acredito! Boa Sorte companheiros!!!!!!!!

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  5. OLA PESSOAL SOU ACS DA CIDADE DE ESTANCIA VELHA E GOSTARIA DE SABER SE EXISTE ALGUM SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO MAIS PERTO DE NÓS AQUI NO VALE DOS SINOS.
    SE ALGUEM SOUBER POSTE ALGUM COMENTARIO VALEU E ÓTIMO 2010 PARA TODOS NÓS.
    CLÁUDIO ACS EM ESTANCIA VELHA

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  6. OLA PESSOAL GOSTARIA DE SABER SE ALGUEM JA RECEBEU DECIMO QUARTO SALARIO POIS AQUI EM ESTANCIA VELHA NENHUM DOS AGENTES DE SAUDE RECEBEU..
    MEU E-MAIL É claudiosaudeev@hotmail.com
    MANDEM ALGUMA RESPOSTA É MUITO IMPORTANTE PARA NÓS...

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  7. como faço para me filiar ao sindicato sou acs da cidade de Lageado RiGrande do Sul ou se tem um sindicato mais perto pois o de Porto Alegre nao existe mais susana

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  8. Ola existe em POA o SINDACS/RS para todos os agentes de saude do estado do RGS.E uma nova chapa,como forma de governo mais participativa e atuante. Sou representante e estarei a disposição.Patricia Santos Email :paty_fw@hotmail.com.Estarei repassando todas as informações necessárias. Obrigado.

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  9. Olá PAULO!!

    Aqui em Dom Pedrito a situação continua a mesma para pior,não tem nenhuma novidade para nós?Esqueceram de DOM PEDRITO?A advogada ficou de vir até o fim do mês,liguei para tua casa deixei os meus contatos para tua esposa a quase 6 meses e estou esperando um retorno!
    A hora que tu puder ainda espero notícias!Se puder fazer uma reunião com o pessoal daki seria muito útil,pois estamos a Deus dará!Por favor entre em contato...

    Att:Neuza

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